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O governo Lula (PT) publicou, na noite desta terça-feira (7), uma medida provisória e dois decretos no Diário Oficial da União (DOU) para oficializar o pacote de ações para conter a alta dos combustíveis.
Todas as medidas entraram em vigor na data de sua publicação, com prazos de vigência e transição específicos para cada setor afetado. A MP 1.349/2026 institui o “regime emergencial de abastecimento interno de combustíveis”.
Foram criadas duas novas subvenções ao óleo diesel, ambas complementares à de R$ 0,32 por litro instituída pela Medida Provisória 1.340, de 12 de março.
Um delas prevê um desconto de R$ 1,20 por litro (R$ 0,60 de subsídio federal e R$ 0,60 estadual). Com validade de dois, prorrogáveis pelo mesmo período, com valor estimado de R$ 4 bilhões até o fim de maio.
Subvenção de R$ 0,80 para diesel produzido no Brasil
A segunda subvenção da nova MP beneficia o diesel produzido no Brasil. O valor de R$ 0,80 por litro será custeado integralmente com recursos federais. O pagamento será feito com recursos federais já previstos na MP 1.340, que reservou R$ 10 bilhões para a medida. A validade também será de dois meses, prorrogáveis pelo mesmo período, ao custo mensal de R$ 3 bilhões.
Subvenção para gás de cozinha
Além do diesel, o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha, também receberá subvenção de até R$ 850 por tonelada para equalizar custos de importação.
Para garantir o abastecimento interno enquanto perdurarem os subsídios, o governo estabeleceu uma alíquota de 50% para o imposto de exportação de óleo diesel.
Multa de até R$ 500 milhões para atuação abusiva de empresas
Empresas que elevarem preços de forma abusiva ou recusarem o fornecimento sem justificativa durante situações de conflito ou calamidade estarão sujeitas a multas que variam de R$ 50 mil a R$ 500 milhões.
Segundo a MP, responderão solidariamente pelo pagamento da multa os sócios cuja participação societária seja igual ou superior a 20%, os administradores e os sócios-gestores das empresas e dos estabelecimentos envolvidos, ainda que não diretamente responsáveis pela fixação dos preços ofertados.
Linhas de crédito para aéreas
A mesma MP autoriza o Banco do Brasil a conceder até R$ 1 bilhão em linhas de crédito para capital de giro a empresas aéreas regulares, sem exigência de garantias reais.
Adicionalmente, o pagamento das tarifas de navegação aérea devidas entre junho e agosto de 2026 foi postergado para dezembro. Além disso, o governo anunciou nesta segunda (6) a isenção do PIS/Cofins sobre o querosene de aviação (QAV).
Decreto do biodiesel
O Decreto 12.923/2026 reduziu a zero as alíquotas de PIS/Cofins sobre a importação e comercialização de biodiesel até 31 de maio de 2026, buscando aliviar a pressão sobre os preços finais ao consumidor.
Decreto aumenta imposto sobre cigarro
O Decreto 12.922/2026 aumenta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre cigarros para compensar os subsídios aos combustíveis. A alíquota do IPI sobre cigarros subirá de 2,25% para 3,5%. Com isso, o preço mínimo da carteira deve passar de R$ 6,50 para R$ 7,50. O governo espera arrecadar cerca de R$ 1,2 bilhão nos próximos dois meses.
