Ouça este conteúdo
O partido Rede Sustentabilidade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para aplicar a nova Lei de Cotas no concurso público da Polícia Federal (PF) realizado em julho de 2025. Mesmo com as provas já aplicadas, o partido argumenta que o certame é inconstitucional por ter reservado apenas 20% das vagas a negros, enquanto a nova legislação estipula o índice em 30% e estende a reserva a indígenas e quilombolas.
Segundo a agremiação, a Lei nº 15.142/2025 — que garante 30% das vagas para negros, pardos, indígenas e quilombolas — deveria ter sido aplicada ao concurso, uma vez que já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e, na data de lançamento do edital, encontrava-se em fase de sanção presidencial.
Considerando que o concurso é de âmbito federal, a Rede sustenta que, em 21 de maio de 2025 (data de publicação do edital), o governo já tinha ciência da aprovação pelo Congresso, ocorrida no dia 7 do mesmo mês. Portanto, o Poder Executivo, ao qual a PF é subordinada, já tinha conhecimento da iminente entrada em vigor do novo regime jurídico das cotas raciais.
O partido solicitou uma medida cautelar urgente para suspender a eficácia da norma de transição especificamente para este certame, pedindo a garantia de que os candidatos negros, indígenas e quilombolas concorram sob a nova regulação.
A nova lei de cotas foi sancionada em junho de 2025. “Temos que trabalhar para permitir que este país um dia possa ter, nas repartições públicas brasileiras, uma sociedade com a cara da própria sociedade”, declarou o presidente Lula na ocasião.
