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A recente mudança de posição do governo Lula sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos – que inclui entregadores e motoristas de transporte privado – colocou em risco a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 152), que trata do tema. A análise do texto em Comissão Especial na Câmara está prevista para esta quarta-feira (15).
O governo teme o impacto da medida que, segundo estimativas obtidas por governistas, pode encarecer em 30% o serviço e reduzir ganhos dos entregadores.
O embate contrapõe governo e plataformas (como iFood, 99 e Uber) que, apesar de manterem divergências em relação ao projeto, avaliam que chegou a hora de o texto ser votado, sob o risco de o tema ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A dúvida é se o novo texto do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), será levado ao plenário pelo presidente da Casa, Hugo Motta, mesmo com o impasse no Planalto.
No texto, que foi bastante criticado por alas governistas, o relator retirou a taxa mínima por viagem, de R$ 10 mais R$ 2,50 por quilômetro rodado.
A proposta era encabeçada principalmente pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, mas sofreu forte oposição das empresas, que apontaram o encarecimento do serviço em até 30% e a inviabilidade do modelo de negócio.
Como alternativa, o novo texto estabelece dois modelos opcionais para o pagamento de entregadores: um com remuneração básica de R$ 8,50 e outro com pagamento por hora trabalhada, baseado no valor de dois salários mínimos.
Ao mesmo tempo, Coutinho manteve a inexistência de vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas, reforçando a lógica de autonomia, com possibilidade de atuação em múltiplos aplicativos e proibição de punições por recusa de corridas.
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Boulos alega "retrocesso" e ganha aliados
Boulos classificou o novo texto como um “retrocesso”, fruto de pressões das plataformas de tecnologia. O ministro também criticou a retirada do pagamento de adicionais, como o noturno e outro equivalente ao 13º, que haviam sido acertados com Hugo Motta.
Até então isolado em sua posição, Boulos ganhou o apoio de outras alas governistas, que temem desagradar uma parcela de trabalhadores, já que a categoria tem representação difusa – o reconhecimento de vínculo empregatício com as plataformas, por exemplo, não é unanimidade entre as associações de entregadores e motoristas.
Nos bastidores do Planalto, a informação é de que a Secretaria de Comunicação, sob comando do publicitário Sidônio Palmeira, considera que o projeto é polêmico, traz risco para o governo por não aproximar Lula de uma parcela de trabalhadores considerada "bolsonarista" e que, portanto, não deveria ser votado.
Mas a posição não é unânime. Há quem defenda que o governo apresente o valor de R$ 10 por corrida como destaque na votação.
Texto exclui aplicativos de transporte de passageiros da remuneração
Há outros pontos que foram deixados de fora no novo texto e que o governo pode tentar reincorporar, como a exclusão de outras categorias de trabalho por aplicativo, como o transporte de passageiros, do escopo da remuneração.
Para críticos do texto, a brecha permite às plataformas escolherem modelos de remuneração de forma unilateral, o que poderia comprometer o cumprimento de taxas mínimas.
Por sua vez, as empresas, como Uber e 99, reclamam do limite de cobrança de 30% dos motoristas, que acaba com o preço variável e não leva em conta a lei da oferta e demanda.
Na prática, numa corrida que custa R$ 10 para o usuário, a plataforma poderá recolher no máximo R$ 3, segundo cálculo feito pela média semanal.
Texto prevê benefícios e garantias
Fontes do Congresso ouvidas pela reportagem admitem que o xadrez de interesses envolvendo o projeto mudou. A oposição tende a apoiar a proposta, admitindo repercussão negativa contra o governo, assim como o Centrão – que, assim como Hugo Motta, sempre defendeu alguma regulamentação.
Além disso, parlamentares reconhecem que a regulamentação tem potencial para beneficiar mais de 2 milhões de trabalhadores, garantindo direitos como auxílio do INSS em caso de doença ou acidente.
Empresas estarão sujeitas a uma contribuição de 20%, enquanto os trabalhadores terão um desconto de 5%, ambos calculados sobre um quarto da remuneração obtida na plataforma.
O texto também estabelece a obrigatoriedade de um seguro mínimo de R$ 120 mil para acidentes pessoais durante a execução das corridas, além de prever licença-maternidade para entregadoras.
Há ainda outras garantias acessórias, como o recebimento integral das gorjetas pelos trabalhadores, bem como o direito de recusar tarefas sem sofrer penalidades ou necessidade de compensação posterior.
Plataformas preferem Congresso ao STF
Do lado das plataformas, persistem as críticas à fixação de pisos obrigatórios, especialmente no modelo por hora, considerado interferência estatal em atividade privada. Mas as empresas consideram que o novo texto não inviabiliza mais o modelo de negócio, garantindo a ausência de vínculo empregatício e a flexibilidade operacional.
"As empresas do setor aceitam o acordo atual como um mal menor, preferindo a segurança jurídica de uma lei aprovada às incertezas de um julgamento judicial", diz um interlocutor do relator, Augusto Coutinho.
A percepção das plataformas, no entanto, ainda é de incerteza. Em nota à Gazeta do Povo, o iFood destacou que a aprovação do PLP 152 tem potencial de injetar R$ 7,7 bilhões por ano nos cofres do governo, com um superávit de 5,6%.
"Porém, o governo Lula, ao que parece, está disposto a assumir riscos ao articular contra um projeto com potencial para beneficiar mais de 2 milhões de trabalhadores", prossegue a nota.
Enquanto não bate o martelo, a bancada governista e o Planalto monitoram as repercussões nas redes sociais e as manifestações de trabalhadores. Uma paralisação nacional de motoristas e entregadores está prevista para esta terça-feira (14), liderada pela Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil.
O movimento cobra a separação das regras entre motoristas e entregadores, além de tarifa mínima de R$ 10, pagamento de R$ 2,50 por km, limite de 20% nas taxas das plataformas e retomada do cálculo por quilômetro, tempo e bandeirada.
