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O pedido de indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, apresentado nesta terça-feira (14) no âmbito da CPI do Crime Organizado, enfureceu o grupo e deverá provocar uma dura reação sobre o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do colegiado e autor da recomendação, e contra os outros senadores que apoiaram a iniciativa.
Mesmo com a rejeição do relatório final redigido por Vieira na CPI – por 6 a 4, após partidos governistas do Centrão substituírem integrantes críticos ao STF por dois senadores do PT –, Gilmar e Toffoli demonstraram publicamente a irritação com a inclusão de seus nomes.
Em pronunciamento na Segunda Turma do STF, Gilmar Mendes disse que “excessos” do tipo “devem ser rigorosamente apurados” pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por abuso de autoridade. Além disso, em postagem nas redes sociais, o ministro criticou o relatório de Vieira e disse que o documento "revela verdadeira cortina de fumaça ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos".
Toffoli concordou e fez um apelo ao colega Kassio Nunes Marques, novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para punir com inelegibilidade políticos que “abusam do poder para obter votos”.
"Não podemos deixar de nos furtar a cassar eleitoralmente aqueles que abusaram, atacando instituições para obter voto e conspurcar o voto do eleitor. É disso que se trata quando surge um relatório aventureiro como esse", afirmou.
Moraes não se manifestou publicamente sobre o pedido de indiciamento. O ministro é estimulado por colegas próximos a manter aberto o inquérito das fake news, instaurado em 2019, justamente para investigar candidatos que façam campanha, nas eleições deste ano, prometendo impeachment de integrantes do tribunal.
Possíveis retaliações a Vieira e aos outros senadores que votaram pela aprovação do relatório – Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Esperidião Amin (PP-SC) – podem ocorrer em diversas frentes. Como antecipado por Gilmar Mendes, as acusações contra os ministros devem levar o procurador-geral da República, Paulo Gonet – que também foi alvo de um pedido de indiciamento – a pedir ao STF a abertura de inquérito contra os parlamentares por abuso de autoridade.
Gilmar Mendes imputou a Vieira o crime de “dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”, que tem pena de 1 a 4 anos de prisão. No âmbito eleitoral, desde as eleições de 2022, formou-se jurisprudência para condenar, por abuso de poder político, candidatos que acusam a Justiça Eleitoral ou seus integrantes de perseguição política ou fraude na votação.
No pronunciamento no STF, Gilmar Mendes equiparou o pedido de indiciamento ao “lavajatismo”, com “iniciativas de se tentar emparedar o Poder Judiciário”. Também fez paralelo com “ataques” contra ministros do STF no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mencionando os questionamentos à condução das eleições pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nos dois casos, a Corte agiu com rigor, condenando os protagonistas ou promovendo, junto a órgãos de controle, punições administrativas.
Após a votação na CPI que rejeitou o relatório de Vieira, o presidente do STF, Edson Fachin, emitiu nota de apoio a Gilmar, Toffoli e Moraes. Afirmou, no texto, que “repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento” dos ministros no relatório. Apontou ainda “desvios de finalidade temática” da comissão. Confira a nota na íntegra no final da matéria.
O tom contido de Fachin sobre as suspeitas que recaem sobre Moraes e Toffoli no caso Master tem sido criticado dentro do STF. A ala liderada por Gilmar Mendes tem cobrado um tom mais enfático do presidente da Corte.
O mesmo distanciamento tem sido adotado por André Mendonça, relator das investigações sobre o banco no tribunal. Nesta terça, ele manifestou apoio aos colegas, mas evitou críticas mais duras aos parlamentares da CPI.
“Me solidarizo a esse tipo de situação de injustiça que possa pairar não só a integrantes do tribunal, mas também em relação a outras pessoas em qualquer tipo de investigação”, afirmou. “Não estamos aqui, de um lado para isentar ninguém de responsabilidade, mas também não estamos autorizados a permitir que investigações ou apurações indevidas possam ter seu curso em qualquer seara”.
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Pedido de indiciamento tem pouco efeito prático, mas desgasta ministros
Mesmo que fosse aprovado na CPI do Crime Organizado, o pedido de indiciamento dos ministros teria pouco efeito prático e poderia servir mais como pressão adicional para a abertura de um processo de impeachment contra eles no próprio Senado.
No relatório, Vieira não imputou aos magistrados crimes comuns, em razão das dificuldades da comissão em aprofundar a investigação sobre fatos revelados sobre Toffoli e Moraes. No caso do primeiro, a venda da participação no resort de luxo Tayayá para um fundo ligado ao Master. No caso de Moraes, o contrato de R$ 129 milhões da mulher do ministro, Viviane Barci de Moraes, com o banco.
Em ambas as situações, a suspeita é de que os negócios tenham servido para Daniel Vorcaro conseguir acesso e influência junto aos ministros, com os quais o banqueiro tinha contato direto e encontrava-se de forma privada. O empresário é investigado por fraudes financeiras que causaram prejuízo de cerca de R$ 50 bilhões a bancos e investidores.
O relatório da CPI diz que Moraes e Toffoli deveriam responder por crimes de responsabilidade. São eles: proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa; e proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
Gilmar Mendes também foi acusado por Vieira pelos dois crimes, mas por derrubar a quebra de sigilos que a CPI havia aprovado para obter dados financeiros da empresa de Toffoli, a Maridt, e do fundo Arleen, que adquiriu parte do resort.
O procurador-geral, Paulo Gonet, por sua vez, foi acusado pelo crime de responsabilidade de ser patentemente desidioso [omisso] no cumprimento de suas atribuições. No caso, por ter recusado abrir investigações contra Toffoli e Moraes.
Todas essas denúncias podem integrar pedidos de impeachment, que, no entanto, dependem de autorização do presidente do Senado para deflagrar um processo. O senador Davi Alcolumbre (União-AP) já declarou diversas vezes que não vai aceitar.
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Apuração de crimes comuns dependeria de órgão de cúpula da PGR
Se houvesse imputação de crimes comuns e aprovação do relatório, a análise caberia à Procuradoria-Geral da República (PGR), que tem a prerrogativa exclusiva de pedir investigações ao próprio STF para investigar ministros.
Como Gonet também é acusado, o papel caberia, no entanto, a um subprocurador escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), um órgão de cúpula da instituição. Atualmente, além de Gonet, integram o conselho outros nove subprocuradores da República.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que representa a categoria, manifestou repúdio à proposta de indiciamento de Gonet. Em nota, afirmou que “não há qualquer cenário de omissão institucional”, mas não defendeu os ministros.
“As investigações mencionadas seguem em regular andamento no âmbito da Polícia Federal. O acompanhamento atento dessas diligências em curso pela Procuradoria-Geral da República constitui etapa necessária para a formação de sua opinio delicti, ou seja, de sua convicção a respeito da existência ou não de condutas ilícitas”.
Relator de CPI acusa Gilmar Mendes de ameaça
Após as críticas de Gilmar Mendes, Alessandro Vieira acusou o ministro de ameaça. “Ser questionado faz parte da democracia. Ser ameaçado por isso não é aceitável”, afirmou.
Durante a sessão de análise do relatório, ele defendeu a possibilidade de ministros serem investigados. “Talvez os ministros devam prestar mais atenção no que disse o presidente Lula, porque ali não é lugar para virar milionário, ali não é lugar para ter atuação partidária, não é lugar para ter parceria ou convivência com quem é investigado”, declarou.
No relatório, o senador atribuiu a Dias Toffoli “utilização dos poderes institucionais da relatoria para interferir na direção e no conteúdo das investigações em causa na qual o relator tinha interesse pessoal — com efeitos concretos de proteção ao investigado”.
Sobre Alexandre de Moraes, escreveu que “utiliza os instrumentos de poder do próprio cargo para fiscalizar e intimidar quem exerceu o legítimo direito de informar a sociedade sobre irregularidade de interesse público”.
Já Gilmar Mendes, segundo Vieira, “utilizou sua posição na Corte para, por via de manobra processual que subverteu as regras de distribuição regimental, neutralizar investigação parlamentar que atingia a empresa de colega de Turma, determinando inclusive a destruição de dados já remetidos por órgãos de controle”.
Por fim, Gonet, na visão do senador, teria atuado com “inação deliberada, [que] compromete não apenas o caso concreto, mas a própria credibilidade do sistema de responsabilização de autoridades com foro privilegiado”.
Confira a nota do STF sobre o relatório da CPI na íntegra
“A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.
A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.
Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.
Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência.
